Após a finalização das discussões, um documento único deverá ser submetido ao prefeito de Fortaleza
As discussões para as alterações na Lei Municipal de Inspeção Predial foram iniciadas ontem com uma reunião entre assessores técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e integrantes do Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação do Ceará (Secovi-CE), na sede da Secretaria. Os mais de 60 participantes, em sua maioria, síndicos de prédios, se revezaram em discursos e propostas que ainda deverão ser incluídas em documento oficial, que será desenvolvido pelo próprio Secovi. Estão em pauta assuntos como a periodicidade das fiscalizações em prédios, assim como o estabelecimento de isenção de vistorias.
Esta não é a primeira rodada de discussões sobre o assunto. De acordo com a coordenadora do Licenciamento da Seuma, Astrid Câmara, órgãos como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (Cau-CE) e até mesmo a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) já participaram de uma rodada de debate. “A Seuma está ouvindo todos os segmentos que estão envolvidos direta ou indiretamente com a lei para que a gente possa formular uma proposta que atenda a todos”, afirmou. Para ela, é natural que algumas sugestões se contraponham, mas a legislação deverá prezar, principalmente, pela segurança da população.
Alterações
Logo depois que todos os segmentos envolvidos forem ouvidos durante as reuniões, um documento único deverá ser submetido ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, e à Procuradoria Geral do Município, para assim ser enviado à Câmara Municipal, onde a questão deverá ser discutida novamente e as alterações poderão.
O presidente do Secovi, Sérgio Porto, falou da insatisfação em relação à lei atual. “A legislação é inadequada e tem que receber aperfeiçoamento. Dentro desse trabalho, o Secovi está se posicionando com sua equipe de síndicos e administradores de condomínio”, comentou ao mesmo tempo que elogiou a iniciativa da secretaria em levar a questão à discussão conjunta.
Multa
A lei atual ainda está em vigor, mesmo com a fiscalização punitiva em prédios adiada desde março. Ela só deverá ser retomada em abril de 2017. Só então é que as edificações com mais de três pavimentos, que tenham projeção de marquise ou varanda, deverão apresentar aos fiscais municipais um Certificado de Inspeção Predial (CIP). Sem o documento, o imóvel pode receber multa que varia R$ 1 mil a R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 10 mil em caso de reincidência.
Ainda em relação às alterações, a Seuma avalia que elas estão sendo conduzidas para garantir a melhor aplicabilidade da norma em questão. Até então, a previsão é de que as propostas sejam encaminhadas para a Câmara já no segundo semestre desse ano.
Debates
Enquanto isso, os debates também devem envolver o Sindicato dos Engenheiros do Ceará (Senge-CE) e o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon), além de outras entidades.
Propostas
1. Realização das vistorias prediais a cada 5 anos
2. Implantar isenção de vistorias para áreas de 750 m²
3. Retirada da obrigatoriedade de apresentação do Certificado do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico
4. Emissão do Certificado de Inspeção Predial (CIP) mesmo com pendências, e não com pedido de prorrogação de prazo para a realização de obras
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