A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) regula as relações de aluguel de imóveis urbanos no Brasil. Tanto inquilinos quanto proprietários possuem direitos e deveres que devem ser seguidos para garantir uma locação segura e justa para ambas as partes.
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Direitos do Inquilino:
- Uso do imóvel: O inquilino tem o direito de usar o imóvel conforme acordado no contrato.
- Segurança jurídica: O inquilino não pode ser despejado sem motivo legal e prazos adequados.
- Reparo de problemas estruturais: Defeitos que comprometem a moradia (ex.: infiltrações, problemas elétricos) são responsabilidade do proprietário.
Deveres do Inquilino:
- Pagamento do aluguel e encargos dentro do prazo acordado.
- Cuidar do imóvel e realizar manutenções do dia a dia, como trocas de lâmpadas e pequenos reparos.
- Devolução em bom estado, conforme descrito no contrato.
Direitos do Proprietário:
- Receber o aluguel em dia.
- Reaver o imóvel ao fim do contrato, respeitando os prazos de aviso.
- Exigir garantia locatícia, como caução, fiador ou seguro-fiança.
Deveres do Proprietário:
- Entregar o imóvel em boas condições.
- Arcar com manutenções estruturais.
- Fornecer recibos de pagamento e documentação adequada.
A Importância de uma Imobiliária
Uma boa imobiliária garante que todas as cláusulas sejam cumpridas, evitando conflitos e assegurando que tanto inquilinos quanto proprietários tenham suporte adequado. A Predial atua há 51 anos no mercado imobiliário, oferecendo segurança, consultoria e suporte jurídico completo.
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